8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio ... necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo da restrição ha-de ser proporcionado ao beneficio da protecção
Relator: BRAVO SERRA
lhes confira prevalencia, pois, se não se postarem, havera, então, falta de proporcionalidade e, logo, uma forma de arbitrio
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "agentes militarizados" do artigo 270 da Constituição abrange não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada dos n. 2, alinea c), e 3 do
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
legislador e não como intervenção restritiva, pelo que os requisitos de adequação e proporcionalidade não constituem parametro de avaliação de constitucionalidade. IV - O alargamento dos prazos de pre-aviso ... greve cuja legalidade deve ser aferida a luz de criterios de adequação e proporcionalidade. VI - Na falta de acordo, a definição dos serviços minimos pelo Governo, atraves de despacho fundamentado
Relator: LEONES DANTAS
mesmo trabalho, desde que essas diferenciações tenham um fundamento objectivo e legítimo e sejam proporcionalmente adequadas; 2.ª – Não pode considerar-se violadora daquele princípio uma diferenciação de estatuto remuneratório
Relator: FERNANDA PALMA
garantias da expressa previsão constitucional e da observância de requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade: as limitações ou restrições devem confinar-se ao mínimo requerido para salvaguardar outros direitos