11 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Para que o Tribunal Constitucional deva tomar conhecimento do objecto de um recurso para ele interposto ao abrigo das alineas a) e b) do n. 1 do artigo ... Novembro, necessario se torna que tenha o recorrente, durante o processo, suscitado a inconstitucionalidade de alguma norma, ou que o tribunal a quo tenha, implicita ou explicitamente, recusado a aplicação
Relator: ANTONIO VITORINO
Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio ... Estado para 1992), enquanto objecto de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas cabe-lhe, isso sim, tomar conhecimento da referida questão em virtude da projecção
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de
Relator: VITAL MOREIRA
regime geral - artigos 9 e 16 da Lei n. 6/85 - um juizo sobre a inconstitucionalidade de outras normas delas divergentes, no caso, o artigo 30 da mesma ... situações distintas, os quais, se fossem remetidos para os tribunais de comarca, dada a conhecida morosidade dos processos judiciais, sofreriam um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos