12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
data da pratica dos actos, e o texto originario da Constituição o aplicavel ao caso em apreço. III - O direito a fundamentação dos actos administrativos não estava, como tal, previsto ... sobre os actos do Estado e demais entidades publicas, quer no direito dos cidadãos a serem informados pela Administração. IV - O direito a fundamentação dos actos administrativos tambem não estava
Relator: MARIO DE BRITO
Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a fundamentação expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus
Relator: ALVES CORREIA
todos os elementos do procedimento administrativo que sejam necessarios para que os destinarios dos actos administrativos possam fazer um juizo rigoroso sobre a sua legalidade e a sua justiça ... Decreto-Lei n. 498/88, a fundamentação expressa, a verter na respectiva acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executorios de eficacia externa. II - Tal dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia ... artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 não infringe o dever de fundamentar os actos administrativos de eficacia externa, consagrado na versão actual da Constituição, seja porque a fundamentação
Relator: BRAVO SERRA
artigo 268 da Constituição - garantia essa que, expressamente para os actos administrativos, faz valer a doutrina geral consignada pela primeira parte do artigo 20 da mesma Constituição - incide, não ... conferida a um concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração
Relator: VITAL MOREIRA
para a obtenção da situação de objector de consciencia, com obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos constitucionais relevantes são, por um lado ... judicial da função jurisdicional e que estabelece a garantia do recurso contencioso relativamente aos actos administrativos ilegais, bem como para a obtenção do reconhecimento de um direito ou interesse legalmente
Relator: MARIO DE BRITO
eles suscitaram a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, por violação do aludido preceito constitucional, pelo que se deve ter como verificado este requisito ... dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma", limita-se a garantir aos "interessados
Relator: TAVARES DA COSTA
possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos ... sobre determinado caso concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do tempo
Relator: RIBEIRO MENDES
ilicito disciplinar quanto aos funcionarios publicos ou, mais latamente, quanto aos agentes administrativos - vinculados ao Estado ou a outras entidades de natureza publica no ambito de um vinculo de emprego ... acto administrativo do director do estabelecimento prisional, de uma certa sanção disciplinar não impede a sujeição do recluso a responsabilidade criminal. E que, tratando-se de actos ilicitos de diferente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito a informação dos administrados e um direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo ... daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ... estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ... estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente