9 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: MARIA AUGUSTA
155º do CDADC, em que deverá funcionar a prévia autorização dos autores e o direito destes a perceber a respectiva contrapartida patrimonial é aquela que se traduz em nova utilização ... isso, recebido dos organismos emissores a correspondente remuneração, exerceram os autores os seus direitos pessoais e patrimoniais em termos de cobertura da actividade de mera recepção pública das emissões independentemente
Relator: TAVARES DA COSTA
Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
ofendida uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que tem por objecto a cobrança, gestão, incluindo negociação e publicação de tarifários, e a distribuição dos direitos de autor e direitos
Relator: MIGUEL CAEIRO
obras cinematograficas dependente de autorização das pessoas a favor de quem se mostrar feita por contrato a reserva expressa do direito de exibição, ou reconhecido esse direito por sentença
Relator: FERNANDO MONTERROSO
motivos de facto com os de direito: essencial é que, a final, sejam perceptíveis as razões (de «facto» e de «direito») que levaram a que a decisão fosse num sentido ... direitos e nada nos autos indica que os arguidos não estivessem convencidos de que a S ia cantar músicas da sua autoria. VI – Além disso, é normal que as pessoas
Relator: MANSO RAÍNHO
modelo idêntico criado por terceiro. III – A proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor ao criador de desenho ou modelo industrial supõe a existência do registo ... modelo em termos de propriedade industrial. IV – O desenho ou modelo industrial só confere direitos de autor ao seu criador se constituir uma criação artística. V - Artístico é aquilo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
são do conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando, contudo, qualquer conhecimento, sendo, portanto, indispensável ... tributado, designadamente, como rendimento da categoria A ou da categoria E. VIII - O direito de autor tem uma componente patrimonial, a qual serve para legitimar a instituição de uma contrapartida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta ou impossibilidade, pode o tribunal nomear pessoa que não conste de lista de peritos, fazendo incidir a sua escolha em pessoa de reconhecida honorabilidade e competência na matéria ... gozando da especial força probatória reconhecida pelo art. 163º CPP, a perícia realizada por pessoa de reconhecida honorabilidade e competência, em matéria técnica, científica ou artística, cujo conhecimento é necessário