Parecer n.º 33/1955

Sumário

1 - A Inspecção dos Espectaculos deve tornar o visto para exibição de obras cinematograficas dependente de autorização das pessoas a favor de quem se mostrar feita por contrato a reserva expressa do direito de exibição, ou reconhecido esse direito por sentença; 2 - Na falta desses titulos ou em casos de duvida sobre a existencia do aludido direito ou sobre a determinação dos respectivos titulares, deve aquele organismo conceder o visto para exibição, podendo os interessados invocar o seu direito pelos meios ordinarios.