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Relator: TAVARES DA COSTA
contrato celebrado em 21 de Junho de 1978 entre o Instituto Portugues de Cinema e "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva ... pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente aos filmes e negativos objecto do contrato, "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" se encontrava na situação de seu distribuidor, não podia ceder mais
Relator: NETO DE CARVALHO
Presidencia, nem por parte do SNI, intuito de vincular imediatamente o Estado no contrato, tanto mais que este so ficaria perfeito depois de reduzido a escritura publica, pelo ... contrato e inexistente; 2 - Admite-se, no entanto, na hipotese de a questão ser posta em Tribunal, que se entenda, pelo menos, ter sido intuito do SNI realizar um contrato
Relator: TAVARES DA COSTA
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
casu, os factos se subsumiam no normativo 56.º do EBF X - Existindo um contrato que não discrimina e individualiza quais as obras que estão abrangidas pelos rendimentos resultantes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relativos, salvo estipulação em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão
Relator: MIGUEL CAEIRO
cinematograficas dependente de autorização das pessoas a favor de quem se mostrar feita por contrato a reserva expressa do direito de exibição, ou reconhecido esse direito por sentença
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui
Relator: JOÃO AMARO
I - O agente que divulga música, a partir de CD, na exploração
Relator: ABRANTES MENDES
1 - Toda a filosofia subjacente à defesa não só dos Direitos de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção
Relator: LUIS CRAVO
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O facto constitutivo do direito de autor é a “criação da
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – Face ao estabelecido no art. 1º do Código do Direito de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra