20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio do direito de recurso contencioso, a verdade e que a falta de fundamentação não conduz a denegação do direito de recurso contencioso garantido pelo n. 2 do artigo ... Constituição (versão originaria). II - A garantia de recurso contencioso tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, querendo-se fazer valer de forma expressa para
Relator: VITAL MOREIRA
recurso contencioso. III - Uma vez adquirido que a exigencia de fundamentação dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida, no direito ao recurso contencioso, então a garantia constitucional deste ... poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso, garantido no artigo 269, n. 2 da versão originaria da Constituição, na medida
Relator: MARTINS DA FONSECA
garantia de fundamentação adequada. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo ... poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso garantido no artigo 269, n. 2, da Constituição (versão originaria), na medida em que aquela
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamentação dos actos administrativos e um instituto que tem conexões com o da garantia do recurso contencioso, a verdade e que não se confunde ou subsume nele, e nem mesmo ... reserva da Assembleia da Republica por respeitar a materia do direito ao recurso contencioso, garantido pelo artigo 269, n. 2, da Constituição (versão primitiva). V - Por outro lado, tambem não
Relator: VITAL MOREIRA
garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos ... garantias, não estava abrangido pela reserva de lei parlamentar, certo e que o direito a fundamentação, quando considerado como uma garantia integrante do proprio direito ao recurso contencioso, essa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo das restrições. II - O direito a informação e independente da garantia de recurso contencioso, ainda ... principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas nas actas do juri que apreciem
Relator: CARDOSO DA COSTA
integradores do caso em que a questão da inconstitucionalidade se suscitou. II - A garantia do recurso contencioso de actos administrativos respeita unicamente ao direito adjectivo de acesso aos tribunais para ... actos administrativos, e nem tão pouco tal direito se podia retirar da garantia do recurso contencioso dos mesmos actos, ja que esta o não implicava, como seu elemento ou corolario
Relator: BRAVO SERRA
aquele em relação ao qual foi constitucionalmente prescrita a dita garantia. VI - Em suma, a garantia do recurso contencioso dirige-se contra actos que lesem os direitos ou interesses legalmente ... essecialmente, tornar inquestionavel o designado principio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa, sem limitar, pois, a garantia ao denominado recurso contencioso de anulação. VIII - Dai que, quando os interessados possam
Relator: MONTEIRO DINIS
praticados no exercicio de poderes discricionarios, dai resultando limitada a consagração da garantia constitucional do recurso contencioso. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ... como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional; a esta conclusão não pode opor-se a circunstancia
Relator: COSTA AROSO
garantia de recurso contencioso constante do n. 2 do artigo 269 da Constituição , versão originaria , ( hoje , artigo 268 , n. 3 ) e um direito analogo dos " direitos , liberdades e garantias ... 413/78 , de 20 de Dezembro , que elimina um fundamento concreto do direito ao recurso contencioso ja subjectivado. III - A referida norma viola ainda o principio do Estado de Direito democratico
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades
Relator: MONTEIRO DINIS
restringido por outra lei. VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar ... dominio da versão originaria da Constituição, não pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra de reserva
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos deve considerar-se um direito fundamental dos cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel ... não estava abrangido no direito de recurso contencioso, a despeito de existir estreita conexão entre a fundamentação e o exercicio do recurso contencioso. V - O referido direito a fundamentação não
Relator: VITAL MOREIRA
ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado. II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ... pelo motivo que os tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica - por isso não ... Constituição (versão originaria), ao prever que o regime dos direitos, liberdades e garantias era aplicavel aos direitos de natureza analoga previstos " na lei", não veio "constitucionalizar", na pratica, estes direitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não ... actos administrativos pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica, devera concluir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal