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Relator: TAVARES DE PAIVA
alega as razões de facto e direito que servem de fundamento à defesa e à reconvenção; Por negação – quando nega em bloco os factos alegados na petição inicial; Por simples ... oferecer o merecimento dos autos, há que considerar como admitidos por acordo os factos articulados pelo autor na petição inicial. III – A actuação como proprietário tem que revestir o elemento
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
relação jurídica ou direito que pode ser afetado, posto em crise pelo facto justificado de modo que a declaração da inexistência do direito do justificante seja apta a pôr termo ... termos do disposto no art. 7º do C. R. Predial, cumpre ainda ao impugnante alegar factos indicadores de que o interesse salvaguardado pelo direito do impugnante possui relevância igual
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
conhecimento oficioso, nada obstando à sua apreciação desde que o tribunal se cinja aos factos alegados ou adquiridos no processo com respeito pelo contraditório. 4 - O exercício de um direito
Relator: HELENA MELO
apenas uma declaração de ciência sobre a existência de um direito. 3. Ao alegar os factos relativos à aquisição do direito de propriedade e à servidão por destinação
Relator: JOSÉ AMARAL
refutar a desvalorização que do respectivo depoimento teria alegadamente sido feita pelo tribunal recorrido, tratando-se de factualidade alegada na petição (e já então fotografável) e que respeitava aos temas ... nada adianta alegar e demonstrar, apenas, a aquisição do domínio sobre o prédio, mormente por usucapião. É essencial que os alegados actos de posse sejam traduzidos em factos simples
Relator: VITOR AMARAL
teve intenção de o doar – constitui, desde logo, matéria de facto, suscitando questão de averiguação de facto do domínio interior/psicológico, a esclarecer perante as provas, embora a merecer depois ... articulado próprio, no qual confirma o alegado pelos réus na contestação – admitindo os factos por eles alegados –, ser tratada no processo como ré, atenta a sua intervenção pelo lado ativo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à titularidade do direito que se arroga deter, nos termos vertidos no artigo ... ocorre na acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito
Relator: NUNO CAMEIRA
passagem dos réus sobre o prédio dos autores. II - Se os autores não alegaram nenhum facto concreto do qual possa deduzir-se que o portão cuja retirada pretendem, pela simples
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião ... decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes de proprietário. III - Com a entrada em vigor
Relator: PAULO REIS
separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
teriam os réus que alegar e provar a existência de um direito de utilização desse mesmo pátio. Não tendo os réus alegado nem provado quaisquer factos atinentes a tal situação
Relator: NUNO CAMEIRA
direito de propriedade não é elemento da causa de pedir nem facto constitutivo do direito alegado, mas sim pressuposto do pedido, quando os autores, além duma indemnização pelos prejuízos
Relator: EMÍDIO COSTA
suficiente para a prova legal do facto registado; 2. Os apelantes, para fazerem prevalecer o seu invocado direito de propriedade sobre o imóvel, alegadamente adquirido pela via da usucapião, terão
Relator: JUDITE PIRES
reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um imóvel, invocando como facto aquisitivo a usucapião, terá de alegar e provar o preenchimento dos elementos caracterizadores deste instituto. II - Pretendendo juntar
Relator: CRISTINA NEVES
coisa, visando a declaração da inexistência desse direito, competindo-lhe alegar e provar a correspondente causa de pedir: o facto jurídico do emerge o direito real por si invocado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto
Relator: HUGO MEIRELES
tutela do direito de propriedade, impondo ao autor o ónus de provar o facto jurídico aquisitivo do direito real invocado, bem como a posse ou detenção da coisa pelo réu ... determinada parcela ou faixa de terreno, alegadamente integrante de prédio inscrito a seu favor, recai sobre si o ónus de provar os factos suscetíveis de fundamentar a aquisição originária dessa
Relator: SERRA BAPTISTA
autores/apelantes de provar os factos demonstrativos de que a titularidade da propriedade inscrita não corresponde á verdade - artº 350º do C.Civil III - Compete a quem alega a usucapião, a prova
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do Réu; - não resultando dos factos provados que o Réu ocupa
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra