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Relator: SALVADOR DA COSTA
468/71); 12- Os leitos e margens de águas públicas integrados no domínio público do Estado são susceptíveis de atribuição a particulares em regime de uso privativo, com base em licença ... conquistado, posteriormente à data referida na conclusão anterior continuará integrado no domínio público do Estado até ao limite de 50 metros, e integrar-se-á no domínio privado do Estado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 205-G/75, de 16 de Abril, determinou a transferência para o Estado dos respectivos patrimónios e do complexo de direitos e obrigações de que eram titulares, tendo ... respectivos cadernos de encargos, designadamente quanto a prazos e condições de reversão para o Estado dos bens afectos à concessão; 8ª – Na sequência da reorganização do Sistema Eléctrico Nacional, pelos
Relator: VITOR FAVEIRO
qualidade de terrenos particulares, quando não possua titulo comprovativo da propriedade do Estado; 3 - Não deve obstar a esse reconhecimento o facto de o Estado praticar em relação as margens ... fornecidos não são bastantes para caracterizar o elemento subjectivo da posse por parte do Estado, parecendo aplicaveis as conclusões das alineas anteriores
Relator: MILLER SIMÕES
expropriação por utilidade publica e a via pela qual o Estado, nos termos da Constituição da Republica, integra no seu dominio os latifundios e as grandes explorações capitalistas da terra ... cujo direito de propriedade mantem, funciona como limite ao direito de expropriação do Estado, devendo como regra, proceder o exercicio deste; 3 - O conteudo juridico do direito de propriedade
Relator: VERA JARDIM
varios aspectos da questão e, mencionadamente, se o interesse publico legitima a intervenção do Estado
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
protege a propriedade alheia contra agressões que atingem a existência ou a integridade do estado da coisa, através de quatro modalidades de acção típica: destruir, danificar, desfigurar e tornar não ... limiar da destruição. A coisa tem de mostrar uma deficiência tal que o seu estado se afasta negativamente do estado anterior, como por exemplo, o cortar ramos de uma árvore
Relator: FERNANDES DA SILVA
competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, a acção declarativa intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre ... prédio e a anulação do respectivo registo a favor do Estado. II - A tanto não obsta que, na petição da acção, se invoque que o Estado funda o seu pretenso
Relator: TAVARES DE PAIVA
É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular
Relator: JOSÉ CRAVO
estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até
Relator: FERNANDO BENTO
municipal confina, por sua vez, com uma linha férrea pertencente ao domínio público do Estado. 5.ª – As estruturas de contenção do terreno do referido prédio encontram-se em deficiente ... estado de conservação, carecendo de obras tendentes a evitar o seu desabamento. 6.ª – Desconhecendo-se qualquer circunstancialismo que, por força de lei ou de negócio jurídico, as tenha desintegrado
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
artigo 5.º do Código das Expropriações, desde que os expropriados devolvam ao Estado as quantias recebidas a título de indemnização, consubstanciando sempre uma decisão discricionária da Administração. 10. Mesmo ... terrenos, não há lugar à reversão e os terrenos ficam na propriedade do Estado, que deve promover concursos com vista à celebração de novos arrendamentos rurais, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
provenientes do navio "Slot Ter Hooge", ali afundado em 1724, so pertencerão ao Estado portugues, nos termos do artigo 1, n 1, do Decreto-Lei n 416/70 ... comum, sem intervenção de qualquer autoridade ou funcionario publico, em que um representante do estado holandes declara transmitir para o ora reclamante Robert Stenuit os direitos que, como sucessor
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
concreto, face a elementos factuais descritivos de que possa deduzir-se. II. Compete ao Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na qualidade de autoridade nacional da água, organizar
Relator: FRANCISCO XAVIER
entre zonas distintas deste prédio, as quais vêm sendo por esta utilizadas, dado o estado de degradação das mesmas, com riscos graves de segurança comunicados pela notificação camarária, recai sobre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
três anexos, para finalidades díspares, ser materialmente inconstitucional, por violar os princípios do Estado de Direito Democrático, igualdade, proibição de excesso e direito à propriedade e iniciativa privada, habitação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não produzir, ao que derivar de um juízo relativo à respectiva matéria, utilidade e estado de conservação ou de manutenção o que não se confunde com o respectivo valor matricial
Relator: MANUEL MATOS
privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
local onde se erige; 8ª – Se tal se mostrar adequado, pode o Estado recorrer à expropriação por utilidade pública da referida construção, com o dever de indemnizar o particular
Relator: HÉLDER ROQUE
faculdade contida no próprio direito, donde resulta, consequentemente, um benefício para o vizinho, um estado de facto que pode aumentar o valor do seu prédio, mas que não constitui para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
atracação construidos no carreiro do Mosteiro, na referida Ilha, pertencem ao dominio do Estado; 3 - Não existe no processo administrativo prova bastante de que qualquer parcela do leito