Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 98/1949
- Data
- 1950-10-19
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
a) Entendemos que não e oportuna a publicação do projecto do Decreto-Lei tal como se encontra ridigido; b) Antes de qualquer solução legislativa, deve proceder-se a novo inquerito que vise os varios aspectos da questão e, mencionadamente, se o interesse publico legitima a intervenção do Estado. ###
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