8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo decreto registado ... este preceito lhe da competencia para exercer a acção penal), não são inconstitucionais as normas do artigo 263 (direcção do inquerito pelo Ministerio Publico) e da primeira parte
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição so pode ser admitido se o tribunal "a quo" tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição de que tal questão ... inconstitucionalidade, visto que se pudesse - e, portanto, devesse - conhecer da questão da inconstitucionalidade da norma em apreço, o facto de não te-lo feito havera, ao menos para efeito
Relator: ALVES CORREIA
extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". II - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e não as meramente condicionadoras ... Fundamental. III - De um ponto de vista "estrutural" as normas que estabelecem prazos de caducidade do direito de propositura das acções de investigação da paternidade, não estabelecem restrição ao direito
Relator: MESSIAS BENTO
Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pela decisão recorrida e não as sentenças judiciais elas mesmas. II - No nosso direito vigora, quanto ... seus autores, quer seja o apuramento de condutas que, como as previstas na norma impugnada, violam deveres contratuais e, assim, lesam direitos alheios. V - O direito ao bom nome
Relator: CARDOSO DA COSTA
filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa ... identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". VI - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e não
Relator: CARDOSO DA COSTA
filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas - - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa ... direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade". VI - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e não as meramente condicionadoras
Relator: PADRÃO GONÇALVES
normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações