PGR-CC
Parecer n.º 108/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tributária ficam, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 376/99, sujeitos ao Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tributária ficam, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 376/99, sujeitos ao Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Relator: LUCAS COELHO
participadas pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito publico exercem, considerado o seu estatuto legal, nomeadamente os Decretos-Leis n 831/76, de 25 de Novembro, e n 464/82
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Policia de Segurança Publica, em cumprimento do disposto no artigo 319 do Estatuto Judiciario e do mapa V que alude o artigo 149 do Regulamento daquela Policia ... artigos 274, n 2, 293, n 2, 306 e 309, n 2, todos do Estatuto Judiciario, e do mapa V a que alude o artigo 149 do Regulamento da Policia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 1.º (cf. artigo 78.º do Estatuto da Aposentação); 2.ª – A celebração de contratos de prestação de serviço por parte da Administração está sujeita ao regime ... são ilegais, por violação do disposto no artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação
Relator: LUCAS COELHO
públicos, autarquias locais, ou outras empresas públicas, mantêm todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de que são oriundos - considerando-se, inclusivamente, todo o período da comissão ... abonos de despesas de deslocação em serviço - pagamento das "horas de viagem" - previstos no estatuto laboral da CP, que o trabalhador requisitado tivesse o direito de auferir se estivesse
Relator: FERREIRA VIDIGAL
perante as entidades que naqueles detiverem o poder disciplinar, nos termos gerais estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9/12/1943; 3 - O despacho ... aplicação das penas dos ns 3 e seguintes do artigo 11 daquele Estatuto pertence aquele membro do Governo, não pode valer como interpretação autentica do Decreto-Lei n 294/76
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 51.º/1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações
Relator: ESTEVES REMÉDIO
E/79; 4.ª – De acordo com o princípio da territorialidade, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não
Relator: HENRIQUES GASPAR
srerviço como motorista nos gabinetes ministeriais, que tenham optado pelo estatuto remuneratório de origem, deve ser abonado para efeitos de subsídio de férias e Natal o suplemento por serviço
Relator: GARCIA MARQUES
natureza de uma empresa publica, integrando a administração indirecta do Estado - artigo 1 do Estatuto dos CTT, anexo ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro