11 resultados nos descritores e sumários
Relator: António São Pedro
força obrigatória geral do art. 7º al. a) da Portaria 162/76, de 24 de Março, na medida em que esta norma impedia alguns deficientes das forças armadas de optar pelo ... 134/97, de 31 de Maio, permitindo que "os militares dos quadros per manentes deficientes das forças armadas ... na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral igual
Relator: A. S. Pedro
revisão de pensões extraordinárias dos Militares Deficientes das Forças Armadas, ao abrigo do disposto no Dec.Lei 134/97, de 31 de Maio aplica-se a todos os militares que sofreram acidentes
Relator: Cândido de Pinho
acidente que deficientou o militar se ter verificado sob o domínio do DL n.º 210/73, de 9 de Maio, nada obsta a que seja considerado deficiente, para os efeitos ... Janeiro. II- Considerado deficiente para os efeitos do primeiro diploma, deverá ser automaticamente e "ope legis" considerado Deficiente das Forças Armadas(DFA) para os efeitos do segundo, de acordo
Relator: António Bento São Pedro
actualização da pensão extraordinária dos Deficientes das Forças Armadas, ao abrigo do disposto no art. 1º do Dec-Lei 134/97, de 31 de Maio cabe à Caixa Geral de Aposentações
Relator: José Correia
quer subjectivamente quer objectivamente V) - É consabido que no caso dos militares considerados Deficientes das Forças Armadas nos termos do DL n.º 210/73 a graduação não era motivada pelo ... não prestação de qualquer serviço activo e ao reconhecimento da incapacidade do militar deficientado e, por outro impedia a remuneração correspondente ao posto . VI) -A graduação dos DFA era, pois
Relator: Cândido de Pinho
promoção «ao posto a que teriam ascendido» os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas nas condições ali previstas nasce "ope legis", é automático. Por essa razão, porque deriva
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - O objectivo do legislador do D.L. nº 134/97, de 31/5, foi
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I- A qualificação como DFA não envolve, necessariamente a participação directa em
Relator: Edmundo Moscoso
I - Existindo um acto administrativo recorrível, que definira já a situação jurídica
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
O regime contido no DL n° 134/97, de 31/5, nomeadamente o disposto
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não é enquadrável no n4 do artigo 2, referido ao n2