9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 4º do Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla ... âmbito do enquadramento legal então vigente, não se surpreendendo, por conseguinte, censura constitucional se alguma diferenciação resultar da sucessão no tempo de dois regimes. IV - O mesmo se não dirá
Relator: RAUL MATEUS
I - Um dos pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas
Relator: FERREIRA VIDIGAL
As normas dos artigos 13, n 1 e 14, n 7 do
Relator: Rogério Martins
sido considerado como "incapaz para todo o serviço". IV - O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 563/96 pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) da Portaria
Relator: António Vasconcelos
Portaria n.º 162/76, de 24/03, operada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 563/96, de 16 de maio, não aproveita, nem abrange. 2 - Tal declaração não confere novo direito
Relator: Beato de Sousa
manutenção da restante regulamentação sobre Deficientes das Forças Armadas, intocada pelo acórdão do Tribunal Constitucional. 3 - Tal declaração não tem o efeito constitutivo do direito de opção pelo ingresso
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Complemento, beneficiários de pensão de invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Complemento, beneficiários de pensão de invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Complemento, beneficiários de pensão de invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença de tratamento