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Nada encontrado para “DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS”.

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  • Defesa de interesses difusos1
  • Interesses difusos11
  • Defesa de interesses legítimos1
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  • Defesa individual de interesses individuais1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)63

    Tribunal

    • PGR-CC63

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20242
    • 20232
    • 20221
    • 20211
    • 20203
    • 20192
    • 20182
    • 20161
    • 20151
    • 20131
    • 20111
    • 20101
    • 20092

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • COMPETÊNCIA9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • ESTADO6
    • GOVERNADOR CIVIL6
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • PESSOA COLECTIVA5
    • NULIDADE5
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO4
    • APOIO FINANCEIRO PÚBLICO4
    • ESTATUTO4
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ4
    • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR4
    • AUTARQUIA LOCAL4
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • INTERESSE PÚBLICO4
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO3
    • PATRIMÓNIO3
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL3
    • CONTROLO FINANCEIRO3