28 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
daquela Lei, apenas está prevista a cessação das funções do defensor por iniciativa do arguido no caso deste constituir mandatário ... estatui que “o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa”. IV - O conceito de «justa causa» remete para a ponderação do caso concreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 32 da Constituição da Republica estabelece tres principios basilares para assegurar aos arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa ... artigo 32). b) "O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases
Relator: MESSIAS BENTO
Face ao que preceitua o n. 3 do artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura ... assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria
Relator: MESSIAS BENTO
Face ao que preceitua o n. 3 do artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura ... assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação ... Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, não compreende a defesa de arguido em processo penal, sob acusação pública, na linha do que já concluiu este corpo consultivo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal, a falta de assistência de defensor ao arguido por ser desconhecedor da língua portuguesa, na sequência da abordagem deste por orgão de polícia criminal para fiscalização ... estado de influenciado pelo álcool, não acarreta a nulidade do teste que detectou ao arguido a taxa de alcoolemia proibida por lei, mas antes a de todos os actos processuais
Relator: JORGE DIAS
Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído ... julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa em toda a sua extensão até que ele mesmo seja
Relator: TOMÉ BRANCO
RGCO, em processo de recurso de contraordenação, não é obrigatória a assistência do arguido por advogado constituído, uma vez que, em qualquer das suas participações no referido processo, é facultativo ... sentença. III – Por outro lado, há que salientar que a falta do mandatário do arguido, não obriga o tribunal a proceder à sua substituição, tendo-se aqui presente que não
Relator: MESSIAS BENTO
regra, nos julgamentos por transgressões, se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor - dado que ai se debatem questões de escasso conteudo ... situação de revelia propria ou ausencia justificada, não se achando o arguido em condições de, por si, assegurar a sua defesa - deve ser-lhe nomeado defensor oficioso, sob pena
Relator: RENATO BARROSO
momento da detenção (material) de um cidadão e o momento da sua constituição como arguido
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Decreto n 34553, nem representa o cerceamento das garantias de defesa dos arguidos, nem pode, por qualquer forma, considerar-se desprestigiante para a Ordem dos Advogados; o seu objectivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição ... nomeação de novo defensor, devendo ser somados os períodos de tempo em que o arguido esteve devidamente assistido por defensor, para efeitos de contado do prazo de interposição do recurso
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente ... acusação não houve qualquer intervenção de advogado nomeado oficiosamente, apesar da expressa vontade do arguido em reagir ao despacho de acusação e de apresentar as suas razões perante o juiz
Relator: FERNANDA PALMA
porque restringe o direito ao patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Em suma: em nosso entender, justifica-se a ponderação pelo legislador da
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
deontológicos, continuando a poder e a ter o dever de exercer a defesa do arguido. Pelo que não se poderá considerar que a necessidade de assegurar um efectivo direito ... defesa ao arguido exija que, perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual ... Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade
Relator: ALICE SANTOS
liberdade condicional não é automática. 2. Estando em causa a privação da liberdade do arguido, o Tribunal deve ser cauteloso e ponderado antes de tomar qualquer decisão, impondo-se ouvir ... sempre o arguido. 3. Para acautelar o princípio do contraditório não é suficiente a notificação do defensor oficioso