24 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções - terem sido revogadas, ha utilidade na apreciação da sua constitucionalidade, quer porque se poderão encontrar situações pendentes as quais ... Transacções. II - O Tribunal Constitucional, embora so esteja autorizado a declarar a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação lhe tenha sido requerida, pode faze-lo com fundamentação na violação de normas
Relator: ANTONIO VITORINO
pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS na redacção ... concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização
Relator: RAUL MATEUS
prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para ... decisão do Tribunal "a quo" que se pronuncia sobre a validade de qualquer norma face a Constituição. Não deixa de visar a alteração da decisão recorrida, sendo consequentemente admissivel
Relator: RIBEIRO MENDES
relevar o anterior vicio de constitucionalidade desta ultima lei quando estão a ser aplicadas normas do diploma autorizado. IV - O "sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno" dessa ... 358/92). V - No caso "sub judice" conclui-se não ser inconstitucional em globo a norma impugnada pelo recorrente, sem embargo de se admitir a eventualidade de, quanto a soluções concretas
Relator: TAVARES DA COSTA
deve entender o pedido de autorização legislativa que esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo expresso, se bem que em sede preambular, se propõem estabelecer o encurtamento ... prazos normais da lei geral. V - A plasticidade do conceito "sentido da autorização legislativa" permite apontar, na falta de uma autorização "expressis verbis", para a relevancia do "sentido global
Relator: RAUL MATEUS
casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a uma norma superior e se verificar desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade, sem prejuizo de existir ... grave. III - Não tem suporte constitucional a distinção entre inconstitucionalidade indirecta, por violação de normas relativas a hierarquia das fontes, e inconstitucionalidade directa. IV - So havera oposição entre convenção internacional
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
não cabia recurso ordinário, ter suscitado a questão da constitucionalidade da norma em que seria susceptível de se fundar decisão que lhe fosse desfavorável. II - Neste circunstancialismo, o entendimento ... quando apenas no recurso interposto para o Tribunal Constitucional suscitou a inconstitucionalidade de determinadas normas, não suscitou «durante o processo», com o sentido funcional que vem sendo definido por jurisprudência
Relator: MESSIAS BENTO
não a Constituição. III - Diferente entendimento so poderia assentar na ideia de que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional, o que a Constituição não consente, pois ... manda conferir consigo propria as normas constantes de convenções internacionais. IV - So a inconstitucionalidade directa, que não a que resultar da violação, em primeira linha, de normas interpostas
Relator: RAUL MATEUS
prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para ... Decreto-Lei n. 262/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, não contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VII - Conserva
Relator: RAUL MATEUS
prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para ... Decreto-Lei n. 262/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, não contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VII - Conserva
Relator: RAUL MATEUS
prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para ... Decreto-Lei n. 262/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, não contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. VII - Conserva
Relator: RIBEIRO MENDES
entrada em vigor, e um diploma valido e eficaz, mesmo que contenha normas inovatorias em materia de protecção juridica que sejam eventualmente inconstitucionais, de um ponto de vista organico ... tais normas inovatorias, o diploma contem normas regulamentares, de execução ou complementares, que nada acrescentam substancialmente ao regime do decreto-lei autorizado. III - As normas susceptiveis de aplicação ao caso
Relator: RAUL MATEUS
decreto-lei autorizado com as directrizes da lei de autorização determina a inconstitucionalidade das normas do decreto-lei que as inobservaram. III - A autorização legislativa contida do artigo 9, alinea
Relator: MONTEIRO DINIZ
transmissão "mortis causa" de posição de arrendatário. Passou a exigir-se com tais normas, contrariamente ao regime anterior, uma aceitação ou confirmação (em sentido não técnico) por parte do beneficiário ... determinadas formalidades - tendo efeitos normativos à data da morte do arrendatário. III - As normas das leis delegantes, incidindo sobre matéria inscrita no âmbito da competência reservada da Assembleia da República
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim ... tambem a sua modificação, eliminação ou degradação em outras formas de ilicito. III - A norma do artigo 3 da Lei n. 30/91, de 20 de Julho (lei de autorização), preve
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre a excepção da litispendencia, uma vez que a existencia desta pressupõe
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional". III - Significa isto que a norma "sub iudicio" - ao inves de definir os tipos de subsidios, beneficios e outras regalias sociais
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso na promulgação e subsequente publicação ficado a dever-se ao pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
leis de autorização legislativa não tem "vacatio legis" - o seu artigo 1, norma incriminatoria de natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda