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Relator: MARIO DE BRITO
mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe ... conheça de um tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre,em primeira linha, da contradição com uma norma interposta ... internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - Quando a Constituição, na alinea
Relator: MESSIAS BENTO
Portugal se obrigou a aplicar no seu territorio, so pode reconduzir-se a uma inconstitucionalidade, se e na medida em que, no texto constitucional, "maxime" no artigo ... achar consagrado o principio da primazia do direito internacional convencional. II - Mas, então, a inconstitucionalidade porventura existente sera tão-so indirecta. Directa e imediatamente o que aquele artigo 4 contraria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante
Relator: MAGALHÃES GODINHO
existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante
Relator: MAGALHÃES GODINHO
existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão recorrida, para que não subsista uma decisão de um tribunal a considerar inconstitucional uma dada norma sem que sobre ela se tenha pronunciado o unico tribunal que, entre ... reservada a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, sendo portanto inconstitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
stricto sensu" ou que possam ser objecto de regulamento, podera entender-se que ha inconstitucionalidade, uma vez que se trata ai, de uma pretenção juridico-normativa destinada a produzir efeitos ... legal de certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos, esta a alargar inconstitucionalmente a reserva legislativa parlamentar. IX - Sendo o Tribunal de Contas um orgão de soberania
Relator: MARIO TORRES
Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82 ... 46/77, de 8 de Junho; 3 - O referido decreto-lei tambem não e organicamente inconstitucional, por pretensa violação do artigo 167, alinea p), da redacção original da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
direito de propriedade - devem ser assinados pelo Ministro da Justiça, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Julgada formalmente inconstitucional a norma em causa, torna-se dispensavel apreciar a sua eventual ... inconstitucionalidade material
Relator: TAVARES DA COSTA
norma foi emitida sem a necessária autorização legislativa, considera-se a mesma organicamente inconstitucional. II - Remete para o entendimento e linha argumentativa do Acórdão n.º 115/95
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, não e organicamente inconstitucional; 2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos 6 e 237 e seguintes da Constituição da Republica, a valoração
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: TAVARES DA COSTA
diploma, conduzindo a sua inexistencia juridica; 2 - Tal como ocorre em sede de inconstitucionalidade, a eventual inexistencia juridica de um preceito legal pode não afectar o diploma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A pratica constitucional reiterada ate a entrada em vigor da Lei
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os chamados " regulamentos / delegados " reconduzem-se a uma tecnica de deslegalização