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Relator: CARDOSO DA COSTA
tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não ... como nota caracteristica da função legislativa, implica para os correspondentes orgãos - seja a Assembleia da Republica ou o Governo - a liberdade de determinarem o se e o quando da legislação
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ... parametro e o limite desse desenvolvimento, concretização e particularização. II - Todavia, porque a Assembleia da Republica não aprovou ate agora uma lei-quadro na qual se contenham, na sua globalidade
Relator: ANTONIO CAEIRO
Estando em curso na Assembleia da Republica o processo de ratificação para alteração de um decreto-lei, cuja vigencia aquele orgão deliberou suspender ate a aprovação da lei de alteração ... publicada em 22 de Fevereiro de 1983, quando ja estava dissolvida a Assembleia da Republica e sem que o processo de ratificação tivesse chegado a concluir-se; 3 - Sendo assim
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Revestindo a norma constante do Decreto-Lei n.º 411/91, de
Relator: MARIO TORRES
publicação de um decreto-lei sobre materia da competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
materia de organização e competencia dos tribunais, a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica não esta sujeita a nenhuma limitação ou excepção. IV - Uma norma constante do Decreto ... competencia legislativa, em area, atendendo a materia, reservada a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, sendo portanto inconstitucional
Relator: CORREIA DE MESQUITA
não ratificação, pela Assembleia da Republica, de um Decreto-Lei do Governo, so produz efeitos desde o dia em que a resolução for publicada no Diario da Republica