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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
despacho quanto à extemporaneidade da apresentação da oposição à providência cautelar, fenece um pressuposto um pressuposto essencial para se efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, qual seja: a prévia
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto da ação indemnizatória a prévia revogação da decisão
Relator: ALVES CORREIA
São pressupostos do recurso da constitucionalidade previstos no artigo 280, n. 1 alinea b) da Constituição e da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... dada norma juridica durante o processo. II - Não se verificam preenchidos esses pressupostos quando se imputa a constitucionalidade ao acordão recorrido em si mesmo
Relator: RIBEIRO MENDES
imputação de inconstitucionalidade e feita directamente a duas sucessivas decisões judiciais. III - Um dos pressupostos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação, por parte do recorrente, da inconstitucionalidade da norma
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucional pelo reclamante, deparando-se, assim, a inexistência de um dos acima indicados pressupostos condicionadores do recurso, ou seja, a da utilização, na decisão pretendida recorrer, de norma cuja não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constituição das decisões de que recorreu. III - Não se encontra, por isso, preenchido o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea
Relator: VITAL MOREIRA
expressa ou implicitamente a questão da inconstitucionalidade de uma norma. V - Na falta daquele pressuposto, prejudicada fica a averiguação sobre o preenchimento dos demais requisitos do recurso e, sendo este
Relator: ALVES CORREIA
I - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão em que
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
oposição à execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ou à inexistência atual da obrigação exequenda
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
atualmente vigente, a deserção da instância depende de despacho judicial que, analisando os respetivos pressupostos, a julgue verificada. IV – Tendo em conta esse regime e a necessidade de decisão judicial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
podem resultar da modificação pelo tribunal superior do fundamento dessa mesma decisão. III - Os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis, e qualquer questão que seja igualmente de conhecimento oficioso