10 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
assiste-lhe o direito a indispensavel colaboração de todos os serviços e organismos do Estado (artigo 141), e esta dotada de meios informaticos (artigos 6, n 1, B, alinea ... tocante ao acesso aos dados dos ficheiros informatizados do IVA; 7 - O Estado Portugues encontra-se vinculado a transmissão de infromações a entidades estrangeiras, nos termos de varios instrumentos internacionais
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
República Portuguesa declara que os agentes da administração aduaneira dos Estados membros podem continuar a perseguição no território da República Portuguesa nas seguintes condições: a) Os agentes perseguidores não podem ... Convenção, com excepção do artigo 26.º, lhe é aplicável nas relações com os Estados membros que tiverem feito a mesma declaração
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Pessoas relativa ao Tratamento Automatico de Dados de Caracter Pessoal, aberta para assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981, não colide ... correlação entre a Convenção e o direito interno portugues, nada obsta a que o Estado Portugues a assine e ratifique
Relator: LINA COSTA
penal, bastando, nos termos do artigo 7º do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, como é o caso das autarquias, aprovado pela
Relator: NUNO COUTINHO
documentos dos quais se pretende sejam emitidas certidões contiverem informações sobre o estado de saúde de trabalhadora da requerida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
inocência e, de um modo mais geral, com o ordenamento jurídico próprio de um Estado de direito
Relator: FERNANDO BENTO
casos expressamente previstos na lei ou em convenção internacional a que o Estado Português esteja vinculado (n.º 2 do mesmo artigo); 6.ª – Não existe no nosso ordenamento jurídico
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os Estados Membros da União Europeia que cria o Serviço Europeu de Polícia - EUROPOL
Relator: GARCIA MARQUES
10/91, na medida em que dizem respeito a "condenações em processo criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever