10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: JORGE CORTÊS
inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração ... despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando um documento escrito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II-A densidade de suporte documental em termos
Relator: MARGARIDA REIS
afirmações conclusivas ou genéricas sobre a realidade dos custos. III - A exigência de prova documental em sede de IRC era mais ampla do que no regime do IVA, sendo admissível ... permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios de prova, designadamente, testemunhal. IV - A invocação de irregularidades formais – ausência de recibos em forma legal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ónus pela AT, a partir daqui, cabia ao contribuinte suprir tal falta documental, designadamente por prova testemunhal, em ordem a demonstrar a real existência de tal operação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fiscalizadora perfilha uma enumeração que qualifica de exemplificativa, no relatório inspetivo. O ónus da prova dos factos índice compete, em primeira linha, à Administração Tributária (artigo ... crédito, existindo suporte documental das notas de devolução, com as correspondentes notas de crédito, e tendo esse circuito documental e meandros empresariais sido asseverados pela prova testemunhal, então não pode
Relator: JOSÉ CORREIA
provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. V) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... operação comercial subjacente ao deficiente registo ou suporte documental desse registo contabilístico. VI) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
societário, logo subsumíveis no artigo 23.º do CIRC. III-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto ... incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. IV-Resultando provado que os bens do ativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
colocadas em causa, mas apenas a forma como foi materializado o pagamento. III - A prova a realizar não está adstrita à fase administrativa. A falta de oportunidade, pode, no entanto ... sujeito passivo ao longo do próprio procedimento inspetivo em esclarecer as razões da deficiência documental e os meios para a superar. IV - O legislador estabeleceu a diferença entre encargos não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem indícios de fraude ... contrato de aquisição da marca. VIII – No pressuposto de que existe uma qualquer base documental, o pagamento de retenção na fonte sobre rendimentos prediais pode ser comprovado por qualquer meio