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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição ... especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento”. II - No n.º 7 desse art.º 6º consigna-se: “Nas causas de valor
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.Em função do que se consagra no art. 296º NCPC (atribuição do valor à causa e sua influência), a utilidade económica imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui o critério ... geral para a determinação do valor da causa. Quando o pedido tenha por objeto uma quantia pecuniária líquida ("quantia certa em dinheiro"). 2. Há, porém, que ter em conta
Relator: Hélder Vieira
causas de valor superior a €275.000 a que se refere o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, ao invés da linear aplicação de uma taxa ... justiça resultante apenas do valor da causa, impõe-se, a título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final ... atenuação do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por estar em causa um valor desproporcionado, por esta possibilidade do art. 6º, nº7 contender com o trânsito em julgado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º ... 529º do atual CPC). II - O valor da ação deixou de ser o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça, estabelecendo-se um sistema misto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
taxa de justiça, nos termos em que “Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção ... caso dos processos cautelares. IV – Competindo ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa, mesmo que seja outro o escolhido pelas partes, segundo o artigo
Relator: PEDRO LIMA
presente estas regras, pode-se afirmar que se contabilizam como custas de parte os valores que a parte tenha pago ao longo do processo a título de taxa de justiça
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ausência substancial de regulamentação jurídica, não obsta à admissão do recurso o valor da causa. II-O artigo 536.º, nº 3, do CPC, é incutido pelo princípio
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
juízo de ponderação sobre a existência ou não de uma desproporção entre o valor da taxa da justiça devida e o custo do serviço e a sua utilidade para
Relator: ANABELA RUSSO
seus rendimentos anuais (no ano de interposição da acção) são inferiores ao valor correspondente a 200 UC e que está a ser patrocinado gratuitamente pelos serviços jurídicos do Sindicato
Relator: J. Lino
determina a taxa de justiça devida pelos actos e incidentes de levantamento de quaisquer valores - tem a natureza de uma norma tributária de incidência objectiva(real, e não pessoal