11 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: Hélder Vieira
proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos do processo para o sistema de justiça, podendo o juiz dispensar o pagamento do seu remanescente ... valor da taxa de justiça a pagar e a referida contraprestação inerente aos custos do processo para o sistema de justiça, com o consequente deferimento da requerida dispensa.* * Sumário elaborado
Relator: J. Lino
alínea c) do nº 1 do artigo 12.º do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos - que determina a taxa de justiça devida pelos actos e incidentes ... Processo Civil é caracterizadamente uma norma tributária de incidência subjectiva (ou pessoal), de acordo com a qual são da responsabilidade do executado, e não do credor reclamante, as custas
Relator: PEDRO LIMA
devem ser indicadas pela parte porque relevam para o cômputo das custas de parte, porque são um custo que a parte assumiu no decurso da causa, como depois o artigo ... regras, pode-se afirmar que se contabilizam como custas de parte os valores que a parte tenha pago ao longo do processo a título de taxa de justiça, aqui incluída
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quanto às custas, nada referiu quanto a essa dispensa. IV - O que terão de fazer as partes, então, é requerer a reforma da decisão quanto a custas, pedindo ... aludida dispensa em requerimento precedendo a decisão que vai por termo ao processo e proferir decisão sobre custas, ou, não o tendo feito, resta-lhes a possibilidade de requererem essa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins. VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos ... função de adequar o custo da ação à menor complexidade do processado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde ... encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte correspondendo estas àquilo que a parte vencedora tem direito a receber
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa de justiça é determinada segundo a regra especial prevista no artigo 7.º n.º 4 do RCP, de acordo ... âmbito de aplicação limitado aos processos que se subsumam às regras gerais de fixação da taxa de justiça, que não é o caso dos processos cautelares. IV – Competindo ao juiz
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo ... parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A parte vencedora
Relator: ANABELA RUSSO
preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho ... quando aplicável, à data do despedimento, superior a 200 UC, estão isentos de custas. II – Para efeitos de aplicação do preceito supra referido a expressão (e pressuposto) “matéria de direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa. 3.Convocando, por sua vez, a emissão conceitual ínsita na redacção do art. 529º (custas processuais), funciona como dimensão obsidiante e inarredável considerar que o apuramento do montante da taxa ... resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade