Pesquisa jurídicaTogaAI

71 resultados

  1. TRG

    900/21.4T8VCT-C.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    pressupostos processuais, oficiosamente ou convidando as partes para actuarem nesse sentido, o que revela uma clara intenção do legislador em procurar a realização efectiva da função processual com vista ... normal do processo, sendo pressuposto do carácter «anómalo» a constatação da existência de um radical alheamento face ao normal desenvolvimento da lide, representando questões processualmente descabidas e injustificadas face

  3. TCANsó sumário

    02143/15.7BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    acto de liquidação, não seria este, em princípio, nem o momento, nem o meio processual adequado ao conhecimento de tal vício. Todavia, o sujeito passivo pode pretender afastar a tributação ... liquidação, sendo de admitir, assim, que tal vício pode contender com a verificação dos pressupostos dessa avaliação e com a legalidade da decisão de fixação do rendimento tributável ao abrigo

  4. TCANsó sumário

    00006/2003.TFPRT.31

    Relator: Vital Lopes

    tribunais tributários de 1.ª instância e justificada em razões de celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de actos processuais, a prova testemunhal ou pericial produzida ... métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação

  5. TRG

    206/16.0T8VPA.G1

    Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

    indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste processo. II - Não é processualmente possível, configurando-se como uma exceção dilatória inominada, a interposição de um processo de expropriação quando ... sofridos. IV – Quando ocorre a absolvição do Réu da instância, por vícios atinentes aos pressupostos processuais, à apresentação da causa de pedir e/ou do pedido, o Autor, como parte vencida

  6. TCANsó sumário

    01652/05.0BEPRT

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    verificados que sejam os respectivos pressupostos, está legitimada a utilizar a avaliação da matéria colectável por método indirecto, sem prejuízo de o contribuinte poder vir ulteriormente, em sede de recurso ... carimbo aposto na petição inicial e no desconhecimento do modo como aquela peça processual fora remetida a juízo, sendo aquela ulterior ao termo do prazo para o exercício do direito