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Relator: João Conde Correia dos Santos
inalterada até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não ... judicial; 4.ª Para esse efeito, a Lei n.º 27/2019, de 28 de março, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dezembro, do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, e dos artigos 16 e 43 e tabelas anexas do Codigo das Custas Judiciais ... artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março (aplicação as acções civeis pendentes), com referencia aos principios da igualdade e da segurança juridica, consagrados
Relator: JORGE ANTUNES
coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março
Relator: BRAVO SERRA
hipoteses em que os efeitos da nova lei levem a uma mais marcada desvalorização da posição de em quem se repercutiriam os efeitos determinados pela anterior normação e que não
Relator: JORGE ANTUNES
entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas
Relator: MARGARIDA BACELAR
coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, em ação especial de suprimento do consentimento, não configura qualquer atendimento de um pedido
Relator: MANUEL MATOS
novo regime é aplicável a todos os processos iniciados a partir de 29 de março de 2012, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada
Relator: LOURENÇO MARTINS
Agosto de 1948, na redacção do Decreto n 37784, de 14 de Março de 1950, e artigos 100 e 255, alinea d), do Codigo das Custas Judiciais); 4 - Gozando
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Pode o legislador estabelecer a obrigação do pagamento de custas desde
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não decorre do preceito do artigo 20 da Constituição o imperativo
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade