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Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o pedido de reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso ... processo se o recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 668.º do Código de Processo Civil só ocorre se e quando o juiz tiver que conhecer a questão que acaba por não apreciar, pois do princípio ... outras. Logo quando a apreciação de certo pedido fica prejudicada, o silêncio do juiz nessa parte não corresponde à mencionada omissão. 3. A expressão “a não conteste
Relator: SOFIA DAVID
seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração as superveniências fácticas e de Direito ocorridas até ao momento
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para ... juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento apresentado em processo de oposição à execução fiscal pedindo
Relator: MONTEIRO DINIS
magistratura judicial”, achando-se porém condicionada pela verificação cumulativa de dois pressupostos: o juiz há-de ser parte principal na respectiva acção; esta deverá fundar-se em factos, comportamentos ... condenação do reclamante terá sido praticado, não apenas com invocação da qualidade de juiz, mas no exercício - embora erróneo - das suas funções de autoridade judiciária na comarca onde estava colocado
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Não cabe ao juiz a faculdade de, oficiosamente e em processo penal, ordenar a comparencia pessoal de declarantes ou testemunhas residentes noutra comarca; 2 - Não onera o cofre do Tribunal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
direção formal do processo, nos seus aspectos técnicos e de estrutura interna, passando o juiz a ter poderes para assegurar o normal andamento do processo e a regularidade da instância ... dever), e não um mero poder discricionário que dependa unicamente do critério do juiz. V - A apresentação pela parte do incidente de intervenção do FGAM no apenso de alteração
Relator: EVA ALMEIDA
presente acção foi instaurada pela CGA, no Juízo Local Cível de Braga, com vista à atribuição das prestações e pensão por morte do beneficiário, nos termos ... União de Facto, nos seus artºs 3º e 6º. IV – A secretaria do Juízo Local Cível de Famalicão não poderia neste caso recusar petição inicial, pois não estava perante
Relator: MOREIRA DO CARMO
depoimento das testemunhas ou se não tiver havido gravação da prova e o juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares ... sido produzida prova testemunhal em julgamento, não reduzida a escrito nem gravada, e o juiz tiver fundamentado a sua convicção da resposta a certo ponto da matéria de facto
Relator: ALVES CORREIA
analise traduz-se numa transferencia da competencia para decidir sobre reclamação de contas do juiz - materia antes estatuida no artigo 139 n. 1, do Codigo das Custas judiciais - para ... contas", com o sentido de que dessas decisões não cabe recurso para o juiz, o Governo legislou sobre "a competencia dos tribunais" - abrangendo estes apenas os magistrados judiciais, com exclusão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O artigo 187 do Codigo das Custas Judiciais - proporcionando o apelo
Relator: ANTERO VEIGA
cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida a juízo serão suportadas pelo autor e ré em partes iguais", deve ser interpretada com o sentido
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
excesso de pronúncia pode decorrer, entre outras situações, do facto de o juiz conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, por violação da segunda parte ... artigo 608.º do CPC. IV - Não é lícito ao juiz reformar oficiosamente a sentença quanto a custas, por depender de requerimento da parte, nos termos
Relator: LINA COSTA
esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo, no entanto, lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, de acordo com o disposto ... processo, apresentado perante o tribunal de recurso, configura um lapso manifesto do juiz relator determinante da rectificação/reforma deste segmento decisório
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 6º do RCP deve ser entendida como atribuindo ao juiz o poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras
Relator: Mário Rebelo
princípio elementar de direito processual com ressonância constitucional, nos termos do qual o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não ... pelas partes. 3. A aplicação do princípio não se restringe às normas que o juiz entende aplicáveis, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas sim em relação
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
realização de diligências manifestamente dilatórias e desnecessárias, depende sempre de expressa determinação do juiz. 2 – Em qualquer caso, tal não pode aplicar-se a provas periciais ... admissão implica um juízo prévio sobre a sua pertinência e carácter não dilatório. 3 – A prova pericial só pode ser requerida com o intuito de esclarecer matéria de facto alegada
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
juiz, após conhecer da primeira questão suscitada no recurso judicial, considerou expressamente as demais como prejudicadas, bem ou mal, não pode considerar-se que haja omissão de pronúncia relativamente ... petição inicial e no desconhecimento do modo como aquela peça processual fora remetida a juízo, sendo aquela ulterior ao termo do prazo para o exercício do direito de recorrer, deveria