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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
judiciário depois daquela decisão final, sob pena de grave atropelo ao princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais 4 – Interpretação distinta implicaria necessariamente que um beneficiário
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Março (aplicação as acções civeis pendentes), com referencia aos principios da igualdade e da segurança juridica, consagrados na Constituição, IV - Quanto a violação do principio da igualdade, as normas
Relator: SOFIA DAVID
estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado; VII - Razões de segurança e igualdade jurídica também determinam que a lei nova se aplique, desde logo, a todas as situações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para acta, e não da apresentação da respectiva motivação, não viola o princípio da igualdade nem o princípio das garantias de defesa. II - Com efeito, quando aquela norma prevê, face ... situação de diferenciação de tratamento irrazoável ou material não justificada, que tal princípio da igualdade visa proibir e evitar, pois que as duas opções valem para todos na mesma situação
Relator: BRAVO SERRA
processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição, inculca as dimensões de proibição do arbitrio (inadmissibilidade de diferenciações ... fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas acções ou incidentes do mesmo valor e sensivelmente semelhantes, instaurados ao mesmo tempo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cauções de reus presos". III - Desta interpretação não resulta qualquer violação do principio da igualdade, pois so carece aqui de tutela juridica aquele que precisa de praticar um acto processual
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa (defesa dos direitos atraves dos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
não muito significativo. VI - As normas em causa tambem não violam o principio da igualdade, pois que tratam situações iguais de modo identico, e porque, mesmo que se diga
Relator: BRAVO SERRA
direitos e interesses legalmente protegidos. III - So sera havido como violador do principio da igualdade e da não discriminação postulado pelo artigo 13 da Constituição o aumento das custas judiciais
Relator: BRAVO SERRA
I - A tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credores em termos inadmissíveis à luz dos referidos princípios de adequação, proporcionalidade e igualdade, na medida em que o valor do ativo do devedor constitui a medida máxima da satisfação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, e em função do princípio da igualdade entre as diversas categorias de créditos. 4- A massa insolvente destina-se a liquidar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade