TRE
717/06. 6 TAABF.E1
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
prescrição das custas não é matéria de natureza penal, que possa ser conhecida oficiosamente
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Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
prescrição das custas não é matéria de natureza penal, que possa ser conhecida oficiosamente
Relator: Mário Rebelo
caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem
Relator: FILIPE CAROÇO
Regulamento das Custas Processuais. 3- A concessão de apoio judiciário não é do conhecimento oficioso, antes pressupõe sempre a iniciativa da parte interessada e com legitimidade para o efeito
Relator: Francisco Areal Rothes
nulidade daquele despacho por omissão de pronúncia, ou, independentemente desta arguição, caso sejam do conhecimento oficioso (como o é a inconstitucionalidade de norma legal aplicada). VI- O Decreto
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer, na moldura do recurso, da questão de restituição do imposto de justiça pago no tribunal "a quo", desde logo por tal questão não ... latere" do recurso lhe seria licito dela tomar conhecimento, por não ter poderes de revisão oficiosa em materia de custas liquidadas e pagas no tribunal recorrido. II - O assento interpretativo
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer , na moldura do recurso , da questão de restituição do imposto de justiça pago no tribunal a quo , desde logo por tal questão não ... latere do recurso lhe seria licito dela tomar conhecimento , por não ter poderes de revisão oficiosa em materia de custas liquidadas e pagas no tribunal recorrido. II - O assento interpretativo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pode decorrer, entre outras situações, do facto de o juiz conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, por violação da segunda parte do n.º 2 do artigo ... Não é lícito ao juiz reformar oficiosamente a sentença quanto a custas, por depender de requerimento da parte, nos termos do nº 1 do artigo 616º
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto