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Relator: HELDER ALMEIDA
reocupação, do prosseguimento desses trabalhos já nenhum prejuízo adicional poderia advir para o agravante. VI - Não preexistindo fundamento válido e consistente para a realização do embargo, a respectiva ratificação não
Relator: MOREIRA DO CARMO
culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 8. Ao invés, o nº 3 do mencionado normativo legal estabelece apenas ... demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar tal situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado art. 186º; 9. As consequências
Relator: FRANCISCO MATOS
alteração da Lei nº 7/2012 de 13/2, é aquela que tem por efeito necessário agravar o custo do serviço, designadamente por implicar a prática de atos escusados ao esclarecimento
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Sucessores habilitados - Testemunhas - Responsabilidade pelas custas judiciais
Relator: TAVARES DA COSTA
legitima equacionação pelas partes. Pode, assim, configurar-se como encargo inesperado um significativo agravamento do regime de custas, a recair sobre um cidadão de mediana situação patrimonial ao qual
Relator: ANTERO VEIGA
A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
Relator: PAULO AMARAL
I- Não obstante a relação de dependência do procedimento cautelar face à
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Tendo-se decidido, no âmbito de reclamação de créditos que envolveu todos
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Devem ficar a cargo do credor do falido as custas dos
Relator: NUNES RIBEIRO
I- As custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados
Relator: ANTERO VEIGA
- As notificações efectuadas pelas partes nos termos do artigo 229º- A do
Relator: JOÃO MARQUES
I – Estão dispensadas de pagamento de custas, no âmbito do artigo 66º
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Tendo sido julgado improcedente o pedido principal em que, acessoriamente, eram peticionados
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Custas da Falência - Remuneração do Liquidatário/Gestor Judicial
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - É só com a declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da
Relator: SERRA BAPTISTA
I - Mesmo no domínio do anterior CCJ, aprovado pelo DL 44.329, de
Relator: HÉLDER ROQUE
I - O Juiz não tem que se pronunciar sobre o requerimento da
Relator: PIRES DA ROSA
I - O Tribunal age dentro dos estritos limites do pedido ao declarar
Relator: NUNO CAMEIRA
I.O dispêndio da parte vencedora na causa com o pagamento de serviços