17 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 7º da Lei nº 100/97, de 13/09 (NLAT) estipulam que não dá direito à reparação o acidente que for “dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ... observação de norma ou regra de segurança por parte da entidade patronal -, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá o ónus da prova dos factos respectivos
Relator: Pedro Marchão Marques
ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido ... CPPT); iii) A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de prova do facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não
Relator: HELDER ROQUE
tendo demonstrado que a separação de facto duradoura verificada entre os cônjuges seja imputável à autora, como facto constitutivo do direito alegado, esta tem direito de exigir do réu
Relator: SOFIA DAVID
verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado ... autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado; III - A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada
Relator: Ana Patrocínio
ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos
Relator: Ana Patrocínio
respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença ... ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos
Relator: Ana Patrocínio
ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos
Relator: Fernanda Esteves
ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos 74º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos do seu arrogado direito e, por isso, da sua conveniência provar – artigos 342º ... qualquer presunção de culpa que o onere. 3. Inexiste nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano se, provado que o funcionário do município sinistrado não usava óculos
Relator: Ana Patrocínio
património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia é um direito constitucional pelo qual os administrados participam na formação das decisões que lhes ... direito de audição poderá tornar anulável o despacho de reversão. VII - A alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo
Relator: RAMALHO PINTO
matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão ... facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. III – O artº 394º do CT 2009 enuncia, no seu nº 2 e a título exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos
Relator: LURDES TOSCANO
factos materiais em que se traduz o exercício da gerência. III – Analisando a matéria de facto provada, constata-se que foi produzida prova da gerência de facto por parte ... estamos perante a alínea a) do nº 1 do artº 24º da LGT - cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco, enquanto formada, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos ... pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. II. Não se descortina que a causa de pedir da presente ação se restrinja apenas
Relator: Dulce Neto
enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde que prove a gerência de direito, e porque desta ... infere a gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal
Relator: MARTINHO CARDOSO
Direitos do Homem; 6.°, n.º 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais, e 14.°, n.º 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis ... prova de todos os elementos constitutivos de uma infracção permite a sua punição. Mas esse é um problema de direito probatório em processo penal. Como acentua Hans Heinrich Jescheck
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... terá de alegar e provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não
Relator: VITAL LOPES
1. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut