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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1501

    Tribunal

    • PGR-CC1501

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
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    • 201612
    • 201514
    • 201413
    • 201317
    • 201212

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS196
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI131
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO126
    • RISCO AGRAVADO120
    • REMUNERAÇÃO72
    • COMPETÊNCIA67
    • ACTO ADMINISTRATIVO61
    • APOSENTAÇÃO60
    • INCOMPATIBILIDADE59
    • COMISSÃO DE SERVIÇO49
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL47
    • REVOGAÇÃO47
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • NULIDADE46
    • ESTADO45
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO44
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • ESTATUTO43
    • MINISTÉRIO PÚBLICO42
    • FUNCIONARIO PUBLICO41
    • AUTORIZAÇÃO40
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO39
    • REGULAMENTO39
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • INDEMNIZAÇÃO37