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Nada encontrado para “LIBERDADE DE EMPRESA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1585

    Tribunal

    • CAAD-T1579
    • CAAD-A6

    Ano

    • 2026128
    • 2025201
    • 2024209
    • 2023115
    • 202284
    • 2021111
    • 2020115
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    • 2018119
    • 2017103
    • 201678
    • 201565
    • 201458
    • 201318
    • 201215

    Descritor

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    • IRC124
    • liberdade de circulação de capitais35
    • IVA35
    • IRS26
    • retenção na fonte25
    • Inconstitucionalidade25
    • artigo 63.º do TFUE23
    • Retenção na Fonte23
    • Direito à dedução23
    • OIC23
    • Livre Circulação de Capitais22
    • distribuição de dividendos22
    • Isenção22
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Ónus da prova18
    • Princípio da igualdade18
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • Retenção na fonte18
    • Imposto do Selo17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Constitucionalidade15
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário14
    • AIMI – Sujeição14
    • Dividendos14