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    Fonte

    • Jurisprudência166

    Tribunal

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    • TCAN166

    Ano

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    • 20159
    • 20144
    • 20132
    • 20126

    Descritor

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    • RECURSO APLICAÇÃO COIMA13
    • CRIME E CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL12
    • LEI Nº 51-A/96, DE 09 DE DEZEMBRO12
    • PRESCRIÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO - ARTIGO 63º-B Nº 2 ALÍNEA C) DA LGT3
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • OPOSIÇÃO3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • IRC3
    • NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART.º 105.º DO RGIT2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • IVA2
    • PROCESSO DISCIPLINAR; PRESCRIÇÃO2
    • AGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • SIGILO BANCÁRIO – DERROGAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS2
    • RECURSO APLICAÇÃO COIMA - LEI Nº 51-A/96, 09/12 - CRIME E CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL2
    • GERÊNCIA DE FACTO2
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO2
    • PRAZO2
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR2
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • DOLO2