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Relator: VÍTOR AMARAL
regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome ... outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas
Relator: CARLOS MOREIRA
assumam cariz diferenciado, como sejam os decorrentes de benfeitorias ou despesas realizadas pelo promitente-comprador que entrou na posse da coisa na convicção da outorga do contrato definitivo que não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença ... Tendo as benfeitorias em causa sido executadas pela própria promitente vendedora, por conta das quais a promitente compradora procedeu à entrega de determinados valores, o valor a reembolsar à promitente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terem celebrado um contrato-promessa inicial em que fixaram uma data fixa para o promitente comprador pagar o sinal nele convencionado e uma data limite para a celebração do contrato ... vista o pedido de autorização de residência para investimento (Golden Visa)” apresentado pelo promitente comprador, para o que teria de abrir conta bancária em Portugal, da qual teriam de sair
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse, que tem de ser aferida segundo um critério de razoabilidade. 5. - Se o promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação ... pressuposto do cumprimento do contrato, e se vê impedido de os retirar, por o promitente vendedor deles se ter apoderado, mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso
Relator: MARIA REGINA ROSA
falta de assinatura por parte do promitente comprador em contrato promessa bilateral é questão substantiva de conhecimento oficioso que implica a nulidade desse contrato, por força dos artº 410º, nº2
Relator: LUÍS RICARDO
motivo justificativo para a transferência patrimonial que tiver ocorrido. IV - Facultando a promitente-vendedora aos promitentes-compradores a posse do imóvel prometido vender, sem qualquer contrapartida pela respetiva utilização, não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador adquira os bens prometidos vender, segundo o que for estipulado ... promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por atuação do promitente comprador. V- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ... fundamento no seu incumprimento definitivo. V- Como houve tradição do imóvel e o promitente-comprador é titular de um crédito no montante de € 111.220,00, resultante do não cumprimento imputável
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente comprador. V - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, este já incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 ... promitente vendedor, quando ele destine o prédio ou a fração objeto do contrato incumprido para uso particular, designadamente, para a habitação, não beneficiando desse direito de retenção o promitente comprador
Relator: MOREIRA DO CARMO
aplicável a norma do art. 442º, nº2, do CC, pelo que não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal, até por força do regime imperativo do art. 119º ... promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento ao contrato promessa por não se mostrar ... não de prorrogações e outras circunstâncias envolventes). V – A comunicação de um promitente vendedor, dirigida à promitente compradora, em que refere: “(…) pela última, mas mesmo última e derradeira oportunidade damos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º ... 24/96, de 31/07, relevante é que o promitente-comprador destine o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda, nem o afetar a uma atividade profissional
Relator: VITAL LOPES
I. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato atípico, paralelo a contrato-promessa, mediante o qual o imóvel é entregue ao promitente-comprador. 4.- Não podendo, assim, ser invocado tal normativo ... excluir indemnização devida ao promitente-vendedor pela não restituição in natura do imóvel por parte do promitente-comprador àquele promitente-vendedor, na sequência de resolução do contrato-promessa, ou para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
resolutiva expressa. III - Num contexto em que, apesar da verificação da cláusula resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga ... atuação não é contrária ao exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas, podiam resolver o contrato, imediatamente, através da declaração escrita
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida comprar concomitantemente com a outorga do contrato ... situação susceptível de fundar a procedência dos embargos; 3. Não logra o promitente comprador provar os pressupostos tendentes à inversão do título de posse contra o promitente vendedor quando não
Relator: EVA ALMEIDA
documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo falecido a favor da promitente compradora. II – Em ação movida contra os herdeiros do promitente vendedor, retirada a força probatória ... contrário, no contrato promessa sem tradição da coisa, existindo sinal, a indemnização devida ao promitente comprador corresponde ao dobro deste
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
devia ser paga no dia 05.12.2016, e não o foi, inexistia fundamento para a promitente-compradora recusar o pagamento da dita terceira prestação por alegado atraso na execução das obras ... determinado estado e muito menos da verificação da sua conclusão. III – Encontrando-se a promitente-compradora em mora, desde 05.12.2016, quanto à obrigação de pagamento da terceira prestação prevista