73 resultados nos descritores e sumários · 167 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve ... recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo
Relator: FERNANDES DA SILVA
relações jurídicas estabelecidas antes da entrada em vigor desse Código do Trabalho. III – Tendo o trabalhador resolvido o contrato de trabalho com invocação de justa causa, o(s) vício ... contrato de trabalho por parte do trabalhador, o empregador tem direito a uma indemnização pelos prejuízos causados, nunca inferior ao valor correspondente à denúncia do contrato com falta de cumprimento
Relator: JOÃO NUNES
mudança na sua execução, à qualificação do contrato deve aplicar-se o regime que decorre daquele compêndio legal; iii) o contrato de trabalho tem um carácter intuitu personae, pelo ... prestação mensal acordada pela actividade; iv) não é possível concluir pela existência de contrato de trabalho entre cada um dos Autores, músicos, e a Ré, que tem como vertente principal
Relator: MANUELA FIALHO
existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição ... horas prestadas no mês sem que a calendarização esteja na livre disponibilidade do trabalhador, inexistindo autonomia e existindo submissão a diretivas organizacionais e administrativas
Relator: MOISÉS SILVA
não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso ... não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b) do art.º 12.º n.º 1 do CT, quando
Relator: RAMALHO PINTO
entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato ... maior parte dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação de serviços
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando demonstrado que a actividade era prestada por uma sociedade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes ... actividade a possibilidade de a exercer noutro local. 3. A existência de contrato de trabalho confirma-se pela efectiva integração do prestador na organização do beneficiário, através da sujeição
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mostra vertida no art. 12.º do Código do Trabalho, permite ao trabalhador o ónus mais simplificado da prova do contrato do trabalho, bastando-lhe apenas a prova dos factos ... não se verifica. IV – Apesar de a enfermeira contratada exercer as suas funções no local indicado pela entidade que a contratou e com os materiais e equipamentos fornecidos por esta
Relator: JORGE LOUREIRO
trabalho subordinado implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente ... ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. VI – A celebração de um contrato de trabalho com uma pessoa colectiva pública estava
Relator: RAMALHO PINTO
entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato ... maioria dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação de serviços
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de trabalho a prazo certo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n 2/87, de 3 de Janeiro, no Ministerio do Plano e da Administração do Territorio, não estão sujeitos ... 185/89 do Tribunal Constitucional, de 8 de Fevereiro de 1989; 2 - Os contratos de trabalho a prazo certo a que se refere a conclusão anterior conferem, consequentemente, aos respectivos particulares
Relator: CABRAL BARRETO
11/94, de 9 de Junho de 1994; 2 - A distinção entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviço reside essencialmente na subordinação jurídica existente no primeiro ... subordinação jurídica que existe no contrato de trabalho pressupõe apenas um estado de dependência que possibilite ao empregador fiscalizar ou dirigir o serviço, em que a actividade em causa
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como ... contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Alegando o autor a existência de um contrato de trabalho com a ré, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, sobre ele recai ... trabalho, ou num contrato de prestação de serviços, a dúvida resolve-se em desfavor do autor. IV – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre o autor
Relator: MATA RIBEIRO
situações de dificuldade de distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços e por forma a aferir se entre as partes vigora um ou outro, torna ... vontade dos contratantes quando não resulta à evidência a existência de subordinação jurídica. 3 - A legitimidade última para considerar o certo contrato como de trabalho, aplicando-se o competente regime
Relator: DR. BORDALO LEMA
trabalho é necessária a verificação cumulativa de dois elementos: a subordinação económica do trabalhador ao empregador, que paga àquele uma retribuição ; e a subordinação jurídica do trabalhador, caracterizada pela sujeição ... não obstante essa especificidade, é inquestionável que podem constituir objecto de um contrato de trabalho . Haverá, então, que recorrer a um elemento que funciona como indicador do poder de direcção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes ... assim os poder facultar ao prestador de actividade. 4. A existência de contrato de trabalho confirma-se pela efectiva integração da prestadora na organização da beneficiária. 5. Tal sucede quando
Relator: JOÃO NUNES
mostra ilidida a referida presunção; IV – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho se não resulta dos autos que o réu controlasse o horário de trabalho ... ocorrência de tentativas e/ou entradas não autorizadas é compatível quer com um contrato de trabalho quer com um contrato de prestação de serviço) e, bem assim, que exercesse o poder
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo acrescido, a contar nos termos do artigo 25, alinea