TC-CONFsó sumário
028/09
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
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Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
Relator: SALVADOR DA COSTA
Controlo da Qualidade da Água da Madeira, na elaboração do caderno de encargos para fornecimento do equipamento laboratorial, material de vidro e acessórios, reagentes e bancadas, e ainda no acompanhamento ... Água da Madeira anunciou, em 16 de Junho de 1995, os concursos públicos para fornecimento e montagem de equipamento de análise físico-química e microbiológica e de mobiliário para
Relator: NUNES GARCIA
Não existindo um contrato administrativo de fornecimento contínuo, por o réu não demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta de apresentação, com a proposta, das listas referidas na conclusão
Relator: TINOCO DE FARIA
disposto no artigo 5 das "Instruções para a adjudicação de obras publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar", e nula a clausula contratual que estabelece ... levem a concluir pela sua nulidade, constitui problema de interpretação, que os elementos fornecidos não habilitam a resolver, a questão de saber se as partes, mesmo alterando a natureza
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: PAIS BORGES
contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e uma empresa privada, tendo por objecto o fornecimento e a instalação de 17 parquímetros, bem como o fornecimento de peças
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Contrato administrativo de fornecimento acidental e contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04; II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos ... fornecimento administrativo têm de ser contínuos – Ac. STJ 9.01.90, in BMJ 393, p.409
Relator: ESTEVES REMÉDIO
face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até ao acto de adjudicação, a existência
Relator: FERNANDA MAÇÃS
imperiosa previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 86º ou quando o fornecimento dos serviços apenas possa ser executado por um fornecedor, verificados os pressupostos regulados na alínea
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Estado para 2001 e 2002, respectivamente; 3 - O Concurso Público Internacional para Adjudicação do Fornecimento e Montagem de Equipamentos, Software, demais Serviços e Assistência à Implementação do Sistema Nacional
Relator: MENERES PIMENTEL
trabalho; este não é dominado e organizado pelo beneficiário final mas por quem o fornece. II - Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
artigos 35 e 36 das Clausulas e Condições Gerais de Obras Publicas e de Fornecimentos de Materiais para as Provincias Ultramarinas, aprovadas por Portaria de 20 de Outubro
Relator: FURTADO DOS SANTOS
serviços publicos do Estado, corpos e corporações administrativas, para efeitos de empreitadas, tarefas ou fornecimentos, os requisitos gerais dos contratos e especiais de idoneidade moral e financeira devem verificar