24 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: CECÍLIA AGANTE
pedido. IV – Assim, impõe-se ao juiz que, oficiosamente, providencie pela sanação da falta de pressupostos processuais e que profira decisão de mérito ainda que subsista excepção dilatória ... pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VII – Ante tal Ac. Uniformizador, não obstante a falta de contestação nas referidas acções, é manifesta a improcedência de pedido do autor que defenda
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: MANUEL BARGADO
para a celebração do contrato de mútuo a lei exige a escritura pública, a falta desta não pode ser sanada através da utilização de um documento particular ou por prova ... fosse válido, mas não já para provar a celebração de um negócio nulo por falta de forma, e pretender os efeitos, justamente, da nulidade. 3. Assim, nada obsta à utilização
Relator: JACINTO MECA
porque se trata de uma obrigação liquidada fraccionadamente, a lei consagra que a falta de realização de uma das prestações importa o vencimento de todas. V – A falta de pagamento
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
consequentemente, a execução específica do mesmo, nunca poderia celebrar-se por falta de “autonomia jurídica da parcela a alienar”, apesar de não indicar uma norma jurídica em concreto, não ocorre
Relator: PAULA DO PAÇO
chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se verifica falta de citação nos termos previstos pela alínea e) do n.º 1 do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
dela. 4 - O direito societário afastou-se do regime jurídico-civil da nulidade (a falta de formalização do contrato de sociedade constitui um vício de forma sancionado com a nulidade
Relator: MANSO RAÍNHO
Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Nas acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
Relator: LINA COSTA
adjudicatário, por motivos imputáveis a este; II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência se deveu a motivos imputáveis ao adjudicatário, sempre implicaria a notificação do adjudicatário ... caducidade da adjudicação, em cumprimento do disposto no artigo 121º do CPA [na falta de disposição no referido artigo 105º como a do nº 2 do artigo 86º, também
Relator: CUNHA RODRIGUES
aproveitamento hidroagricola em troca da apropriação das arvores e produtos afins; 3 - A falta de visto do Tribunal de Contas determina a não produção dos efeitos financeiros do contrato ... obrigação de indemnizar com base em responsabilidade pre-contratual derivada de ineficacia por falta de visto do Tribunal de Contas abrange o ressarcimento dos prejuizos ocasionados por incumprimento ou cumprimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
01/04, todos vigentes à data da celebração do “contrato” dado à execução ) a falta da menção ao alvará de licença ou de autorização implica a inexistência do título executivo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família, podendo as servidões legais, na falta de constituição voluntária, ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa. III – Mostrando
Relator: ANABELA TENREIRO
esclarecimento de cláusulas gerais. II—A exclusão de cláusulas contratuais gerais, em virtude da falta de comunicação pelo predisponente, é aplicável ao avalista, subscritor/aderente do contrato, por se encontrar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
possibilidade de impugnar a veracidade dessa indicada justificação, a par da eventual falta de competência do denunciante, e do eventual desrespeito por princípios estruturantes do procedimento e do mérito
Relator: ISABEL FONSECA
371º do Cód. Civil). Se nenhuma das partes invocou qualquer circunstancialismo integrador de falta ou vício de vontade com base na qual a declaração foi emitida, a caracterização do contrato
Relator: JORGE ARCANJO
juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros. III – O vencimento imediato das prestações por falta de pagamento de uma delas depende da vontade do mutuante, que não está obrigado a exigir
Relator: ROSA TCHING
Civil, se titular um contrato de mútuo de valor superior a € 20000, nulo por falta de forma
Relator: João Beato Sousa
administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo
Relator: TAVARES DA COSTA
contrato de nulidade, a menos que supervenientemente o convalidasse obtendo as autorizações em falta; 6 - Garantindo ao Instituto Portugues de Cinema autorização dos produtores dos filmes e negativos por este