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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)203

    Tribunal

    • CAAD-T178
    • CAAD-A25

    Ano

    • 202614
    • 202527
    • 202419
    • 202317
    • 202223
    • 202116
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    • 20168
    • 20159
    • 20145
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • Caducidade do direito à liquidação6
    • IRC5
    • Ónus da prova5
    • IVA5
    • princípio da especialização dos exercícios3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • Art3
    • IRS3
    • Benefícios fiscais3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Gasóleo colorido e marcado2
    • Direito de participação2
    • IRC – Despesas não documentadas2
    • Imposto do selo2
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV2
    • Artigo 45.º, n.º 5 da LGT2
    • IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal2
    • Isenção2
    • Imposto do Selo2
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço2
    • IMT2
    • IS - Isenção2
    • isenção2
    • IRC e IVA2