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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20121
    • 20061

    Descritor

    • ← todos
    • INVALIDADE1
    • DELIBERAÇÕES SOCIAIS1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • NULIDADE1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
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