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    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

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    • TC-CONF17

    Ano

    • 20262
    • 20201
    • 20191
    • 20181
    • 20162
    • 20121
    • 20063
    • 19961
    • 19941
    • 19921
    • 19911
    • 19891
    • 19861

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO7
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • CONCESSIONÁRIA2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • ACTO DE GESTÃO PUBLICA2
    • ACTO JURISDICIONAL1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • VEÍCULO DO ESTADO1
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO1
    • OMISSÃO DE AGIR1
    • FACTO LICITO1
    • JUNTA DE FREGUESIA1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR1
    • EMPRESA EM AUTO GESTÃO1
    • INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL1
    • VEREADOR1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1