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Nada encontrado para “DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS”.

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Talvez procure por

  • Declaração dos factos imputados como provados1
  • Omissão da declaração dos factos provados3
  • Omissão de declaração dos factos não provados1
  • , alteração dos factos provados1
  • Descrição dos factos imputados1
  • Não especificação dos factos dados como provados1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça110

    Tribunal

    • PJ110

    Ano

    • 20151
    • 20131
    • 20084
    • 20072
    • 20062
    • 20035
    • 20012
    • 20001
    • 19972
    • 19961
    • 19943

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA9
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: O SENHOR ..., CONTRIBUINTE FISCAL Nº ..., EXPÔS À PROVEDORIA DE JUSTIÇA A SITUAÇ1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA1