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Nada encontrado para “PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO”.

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Talvez procure por

  • Prosseguimento do procedimento1
  • Prosseguimento do processo17
  • Prosseguimento2
  • Peças do procedimento2
  • Fins do procedimento1
  • Júri do procedimento1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4555

    Tribunal

    • CAAD-T4449
    • CAAD-A106

    Ano

    • 2026313
    • 2025561
    • 2024630
    • 2023340
    • 2022393
    • 2021378
    • 2020281
    • 2019344
    • 2018255
    • 2017305
    • 2016307
    • 2015218
    • 2014155
    • 201338
    • 201237

    Descritor

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    • IRC268
    • IRS114
    • IVA96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)75
    • Inutilidade superveniente da lide54
    • Ónus da prova51
    • liberdade de circulação de capitais50
    • retenção na fonte48
    • Isenção47
    • Retenção na fonte46
    • OIC40
    • distribuição de dividendos38
    • artigo 63.º do TFUE38
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Princípio da igualdade36
    • Direito à dedução36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário33
    • Princípio da capacidade contributiva32
    • Direito da União Europeia32
    • Conformidade com o direito europeu31
    • RFAI29
    • Art28
    • Competência dos tribunais arbitrais28
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • Legitimidade dos repercutidos27