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Nada encontrado para “PENAS”.

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Talvez procure por

  • Penas59
  • Pena93
  • Perdão de penas11
  • Fins das penas3
  • Penas extintas3
  • Penas suspensas2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3558

    Tribunal

    • CAAD-T3458
    • CAAD-A100

    Ano

    • 2026248
    • 2025426
    • 2024478
    • 2023254
    • 2022274
    • 2021274
    • 2020219
    • 2019251
    • 2018192
    • 2017232
    • 2016272
    • 2015237
    • 2014128
    • 201338
    • 201235

    Descritor

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    • IRC188
    • IRS72
    • IVA60
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Ineptidão da petição38
    • Ónus da prova37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)34
    • Direito da União Europeia31
    • IS – Verba 28.1 da TGIS31
    • Retenção na fonte30
    • Legitimidade28
    • retenção na fonte27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Livre Circulação de Capitais25
    • RFAI23
    • Violação do Direito da União Europeia23
    • Retenção na Fonte23
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • Isenção22
    • liberdade de circulação de capitais22
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Direito à dedução20
    • Art19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19