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Relator: JORGE GONÇALVES
conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. V. – Sendo a suspensão da execução da pena sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta estas podem ser modificados até ... artigo 56.º, n.º 1, do C. Penal). VII. – Tendo sido aplicada uma pena suspensa em substituição de uma pena de prisão (pena principal) o decurso do prazo não
Relator: ANA BARATA DE BRITO
cometeu vários crimes no decurso do prazo da suspensão da pena, pelos quais foi condenado em penas de prisão suspensas, e que incumpriu ainda culposamente o PIR que reforçara ... pena suspensa inicialmente aplicada, não deve ser declarada a extinção imediata da pena, devendo antes determinar-se a prorrogação do período de suspensão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
suficiente para revogação da suspensão da pena imposta ao arguido. * B.3 - Temos, pois, que ao arguido foi imposta uma pena de prisão, suspensa na sua execução e sujeita a deveres ... prisão” – revela, desde logo, a intenção do legislador de abarcar qualquer condenação, mesmo em pena suspensa na sua execução (a questão da subsistência de dois juízos de prognose será abordada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão”, a audição presencial do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução é obrigatória antes de se proferir despacho sobre as consequências
Relator: CACILDA SENA
primeira condenação - pela prática de um crime de furto qualificado, em pena de prisão declarada suspensa na sua execução -, o tribunal que, em seguida, tendo por base novo crime
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. O dever de pagar impostos e o de pagar salários não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aplicação da PTFC, enquanto pena substitutiva da prisão, apenas tem lugar na sentença condenatória, por constituir pena de substituição em sentido estrito que, dogmaticamente, apenas pode ser decidida pelo tribunal ... 59º nº6 al. b), que prevê a possibilidade de ser suspensa a execução da pena de prisão determinada na sentença, quando o agente não puder prestar o trabalho
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre
Relator: SÉNIO ALVES
assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº ... determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar pelo arguido como condição da suspensão da execução
Relator: JOÃO AMARO
pena de prisão com execução suspensa está sujeita a prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída. II. Estando sujeito às causas de suspensão ... período de suspensão, a pena não pode legalmente ser iniciada, ficando suspenso o prazo da prescrição da pena
Relator: ANA BARATA BRITO
ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa não precedida de contraditório. II - Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido no decurso ... frustrar a confiança na ressocialização do arguido em liberdade e levar à revogação da pena suspensa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto
Relator: ALBERTO BORGES
1. A suspensão da execução da pena é uma pena autónoma e
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A possibilidade que agora é concedida pela lei de, após o
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal não deve proferir a decisão sobre a pena suspensa, nomeadamente declarando-a extinta, sem antes se inteirar da decisão final e definitiva proferida no outro processo, sobre a nova ... pena de prisão suspensa o aplicada ao arguido por crime cometido no decurso do período de suspensão. Ou seja, sem antes curar de saber se a prisão suspensa
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, como pena de substituição, está arredada do perdão de penas previsto no artigo 3º da Lei 38-A/2023
Relator: ANA BARATA BRITO
pena efetiva de prisão é reveladora de que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam ser alcançadas. II - Tal não impede, porém, a revogação da pena suspensa ... casos em que as condenações posteriores, embora também em pena suspensa, e as concretas circunstâncias do caso avaliadas no seu conjunto evidenciem uma frustração das expectativas da pena suspensa, assim
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
âmbito do conhecimento superveniente de crimes, as penas parcelares de prisão com execução suspensa parcialmente cumpridas, englobadas no cúmulo jurídico, podem dar origem ao «desconto que parecer equitativo» na pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
entendeu ser suficiente suspender a pena, sem imposições, seria mais correto agora o Tribunal a quo, em vez de revogar a suspensão da pena, ter decidido prorrogar a suspensão ... condenação em pena efetiva é fundamento de revogação da suspensão, pois que a condenação numa pena de multa ou numa pena de substituição, como a pena suspensa, mostram