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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. II - A “ última condenação” é das penas parcelares ... não se, por exemplo, ela se mostrar extinta por qualquer outro motivo, designadamente por decurso do prazo da suspensão da execução da pena, sem que haja cumprimento efectivo da pena
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
penas extintas, aplicadas por crimes integrantes de um concurso, não devem integrar a formação da correspondente pena única. II - Em conformidade, no momento da realização de cúmulo jurídico, se alguma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
singular supra numerado, tendo o Mmº Juiz da comarca lavrado despacho a declarar extinta a pena principal de prisão aplicada ao arguido. Inconformado, o Digno magistrado do Ministério Público junto ... critério final do destino da pena, ultrapassado o período de suspensão: Artigo 57.º - Extinção da pena 1 - A pena é declarada extinta se, decorrido o período da sua suspensão
Relator: JOÃO AMARO
artigo 78º, nº 1, do Código Penal, vem no sentido de que as penas extintas pelo cumprimento são consideradas no cúmulo jurídico, uma vez verificados os pressupostos para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
julgado a condenação por qualquer delas. 2. A diversa natureza da pena de multa relativamente a outras penas de prisão a incluir no cúmulo a efectuar, nos termos do disposto ... conhecimento superveniente do concurso, que a pena não estivesse cumprida, prescrita ou extinta, não obstante, relativamente a penas prescritas, seja, por natureza, discutível que devam ainda ser incluídas no cúmulo
Relator: MARIA AUGUSTA
cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas. II- A extinção da pena suspensa prevista ... decisão recorrida incluído na pena conjunta penas de prisão suspensas na sua execução, sem que previamente averiguasse se as mesmas foram declaradas extintas – caso em que não poderiam ter sido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
última condenação, deixou de subsistir fundamento para tal, por a pena neste aplicada (pena suspensa) já ter sido declarada extinta, sem ter sido cumprida a pena de prisão substituída, sendo
Relator: EDGAR VALENTE
assim na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 170 dias. Tais penas já foram declaradas extintas pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº --/06.6 GBRMZ ... assim na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 5 meses. Tais penas já foram declaradas extintas pelo cumprimento. Nada mais se provou com interesse para a decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida, mas não as penas prescritas ou extintas; 3.- Consequentemente face a esta ... maxime, se a pena de substituição, traduzida na suspensão de execução da pena de prisão, ainda subsiste, se foi revogada, ou se foi já declarada extinta, ao abrigo do artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
concurso de crimes, excluindo da pena única os crimes praticados depois desse trânsito. II – A condenação em pena suspensa, mesmo que já declarada extinta, consubstancia uma decisão condenatória que não ... aquando da decisão de integrar, ou não, essa pena no procedimento conducente a encontrar a pena unitária. IV – A pena declarada extinta não integra o cúmulo jurídico conducente a encontrar
Relator: NUNO GARCIA
penas e não a data do cumprimento das penas. Nem sempre pode ser líquido que determinada pena está cumprida. É necessário que haja decisão a declarar extinta a pena, como ... Cód. Penal, especificadamente para a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão. 2 - É o despacho que declara extinta a pena que tem a segurança jurídica
Relator: PAULO GUERRA
conhecimento de novo crime, que se integre no concurso, abrange as penas já cumpridas ou extintas pelo cumprimento, procedendo-se, após essa inclusão, ao desconto da pena já cumprida ... interesses do arguido, não integrar no cúmulo jurídico uma condenação em pena de multa já extinta em data anterior ao trânsito em julgado do processo relevante para a realização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Ainda que ultrapassado o prazo de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP, relativamente à espécie e medida da pena, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir» de natureza não penal ... Acórdão do STJ 8/99. VI – Em caso de recurso de despacho que julgou extinta a pena de suspensão da execução da pena de prisão, como se verifica no caso presente
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Defensor sob pena de nulidade - artigo 64.º, n.º 1, d) do Código de Processo Penal; IV- Se durante o período da suspensão da execução da pena de prisão ... artigos 56.º e 57.º do Código Penal só podendo ser declarada extinta a pena, se «decorrido o período da sua suspensão, não houver motivos que possam conduzir
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerando extinta a pena pelo cumprimento da obrigação
Relator: TERESA COIMBRA
durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal ... igual para todos os condenados - terá de entender-se que o fator extintivo de uma pena de multa é o pagamento; na pena de prisão suspensa na sua execução
Relator: JOSÉ SIMÃO
para a verificação de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única. A pena extinta não pelo cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas pelo facto ... englobar no cúmulo jurídico uma pena de prisão suspensa na execução sem previamente se ter certificado se a mesma foi, ou não, declarada extinta, incorreu numa nulidade por omissão
Relator: CAMPOS COSTA
efeitos penais de todas as condenações apenas se verifica quando tiver decorrido, sem nova condenação, o mais longo dos prazos que a lei fixar, em função das penas extintas, contado
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
condenado. II – Esta audição é obrigatória mesmo quando o tribunal decida declarar extinta a pena suspensa por respeito pelo contraditório, porque a decisão implica sempre um juízo sobre a verificação