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Nada encontrado para “FIM CONSTITUCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Fim constitucional1
  • Prazo constitucional6
  • Norma constitucional5
  • Órgão constitucional1
  • Tribunal constitucional69
  • Comissão constitucional4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3628

    Tribunal

    • CAAD-T3564
    • CAAD-A64

    Ano

    • 2026181
    • 2025369
    • 2024500
    • 2023217
    • 2022250
    • 2021248
    • 2020190
    • 2019284
    • 2018227
    • 2017274
    • 2016330
    • 2015279
    • 2014203
    • 201347
    • 201229

    Descritor

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    • IRC175
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • IRS57
    • IS – Verba 28.1 da TGIS54
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • IVA43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário41
    • Retenção na fonte37
    • Direito da União Europeia35
    • Terrenos para construção35
    • Ineptidão da petição32
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Ónus da prova29
    • IUC – Incidência subjetiva27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Inconstitucionalidade26
    • Propriedade vertical26
    • Isenção26
    • Art25
    • Violação do Direito da União Europeia25
    • Legitimidade processual25
    • terrenos para construção24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • terreno para construção23