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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
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  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4366

    Tribunal

    • CAAD-T4362
    • CAAD-A4

    Ano

    • 2026338
    • 2025561
    • 2024613
    • 2023316
    • 2022388
    • 2021344
    • 2020276
    • 2019303
    • 2018224
    • 2017256
    • 2016256
    • 2015245
    • 2014159
    • 201348
    • 201239

    Descritor

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    • IRC287
    • IRS101
    • IVA66
    • Retenção na fonte62
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Liberdade de circulação de capitais58
    • IUC – Incidência subjetiva55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)53
    • retenção na fonte50
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Ónus da prova44
    • Direito da União Europeia41
    • OIC39
    • Violação do Direito da União Europeia39
    • Ineptidão da petição38
    • artigo 63.º do TFUE37
    • Benefício fiscal36
    • Direito à dedução36
    • distribuição de dividendos35
    • Juros indemnizatórios34
    • Isenção32
    • juros indemnizatórios31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Organismos de Investimento Coletivo29
    • IMI29