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Nada encontrado para “MULTA PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)6

    Tribunal

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    • CAAD-A6

    Ano

    • 20222
    • 20211
    • 20181
    • 20171
    • 20151

    Descritor

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    • Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições1
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco1
    • Contrato de prestação de serviços1
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