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163 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça é paga ... R.C.P. 4. A eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não se enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não

  2. TRG

    1/21.5T8CHV-D.G2

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    termos definidos pelo art. 33º RCP, e essa possibilidade não se aplica às multas processuais. 2. Um requerimento apresentado pela própria parte, que está representada por Advogado nos autos

  6. TRCcitado por 5

    776/19.1GCLRA.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    porquanto a igualdade de oportunidade de pronúncia de todos os sujeitos processuais, no mesmo prazo, está integralmente assegurada. II – O n.º 8 do artigo 139.º do CPC destina ... direito. III – A “manifesta desproporção” a considerar deve decorrer da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do acto fora de tempo, tendo em conta a essencialidade

  7. TRCsó sumário

    92/23.4GCCLD.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    relativo a uma multa processual por falta de comparência não se integra no conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), e, consequentemente ... verifica que o legislador tenha dito menos do que pretendia, tanto mais que as multas processuais assumem uma natureza diversa, integrando-se no conceito de multas e outras penalidades, previsto

  8. TRG

    445/04.7IDBRG.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    Custas Judiciais não é aplicável, uma vez que aí se contemplam custas, encargos e multas processuais, o que é distinto da pena de multa. III - Assim, tendo sido descriminalizado

  10. TRG

    1777/18.2JAPRT.G1

    Relator: JORGE BISPO

    possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios ... manifesta desproporção a ter em conta há de resultar da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do ato fora de tempo, definida pela essencialidade

  13. TRC

    2/12.4T2ALB-B.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Não estando expressamente prevista a decisão atinente à prática de actos processuais, nos n.ºs 1, e 2 do artigo 644.º, do CPC, o recurso autónomo daquela decisão não ... Regulamento das Custas Processuais - “fora dos casos legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar

  14. TRG

    695/22.4T8VVD-A.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    setembro e com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e celeridade processuais, procurou-se instituir um novo paradigma do processo de inventário, com uma estruturação sequencial e compartimentada ... acordo com os critérios fixados art. 27.º, nº4 do Regulamento das Custas Processuais, a multa ser aplicada pelo mínimo legal

  17. TRCcitado por 2só sumário

    296/19.4GBSRT.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório ... Código Penal, nem em qualquer das normas processuais relativas à execução da pena de multa, dos art. 489.º e seguintes do Código de Processo Penal, pois se a exigisse

  18. TRC

    51/16.3GBCNT-A.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    esgota o poder jurisdicional para conhecer de questões incidentais ou processuais, designadamente respeitantes a condenação e multa por falta de comparência a acto processual, aplicável a arguidos, assistentes, testemunhas, peritos ... outros intervenientes processuais. III - O despacho de julgar injustificada a falta de comparência a julgamento e condenação em multa, ainda que relativa à arguida, proferido após a prolação da sentença

  19. TRC

    161/08.0TBOFR-F.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    20/04/2009, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que mesmo nos casos de condenação em multa, desde que não fosse por litigância ... artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual

  20. TCONSTsó sumário

    90-0288

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    uteis subsequentes ao termo do prazo, sendo o acto validado se for paga a multa nas condições ali referidas. II - A desigualdade de tratamento que porventura decorra do facto ... acto - tornavam-na perfeitamente equiparavel quanto a omissão do pagamento da multa para os outros intervenientes processuais, o que seria inadmissivel face a isenção desse pagamento pelo Ministerio Publico